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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
38/2023 Resoluções Regulamentação da lei º 14.133-2021.
37/2023 Resoluções REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS AGENTES PUBLICO
36/2023 Designação Fiscal da SRP n°. 01-2023 - Renascer
35/2023 Resoluções Ponto Facultativo de Carnaval
34/2023 Resoluções Nomeação
33/2023 Resoluções Nomeação
32/2023 Resoluções Exoneração
31/2023 Resoluções Exoneração
30/2023 Resoluções Exoneração
29/2023 Resoluções Exoneração
28/2023 Resoluções Designação Fiscal de Contrato
27/2023 Resoluções Designação Fiscal de Contrato
26/2023 Resoluções Designação Fiscal de Contrato
25/2023 Resoluções Designação Fiscal de Contrato
24/2023 Resoluções Designação Fiscal de Contrato
23/2023 Resoluções Designação Fiscal de Contrato
22/2023 Resoluções Designação Fiscal de Contrato
21/2023 Resoluções Designação Fiscal de Contrato
20/2023 Resoluções Designação Fiscal de Contrato
19/2023 Resoluções Designação Fiscal de Contrato