1 - O que é Consórcio Público?
Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.
2 - O que é Protocolo de Intenções ?
É o instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum.
3 - O que é Contrato de Programa ?
É o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da federação, ou para com Consórcio Público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.
4 - O que é Contrato de Rateio?
É o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.
5 - Como é possível realizar consultas, exames e procedimentos pelo CONIVALES ?
Através dos municipíos que fazem parte do Conivales.
6 - Como faz para ser um prestador de serviços da rede credenciada ao CONIVALES ?
Através do edital de chamamento público 01/2023.