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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
79/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 18-2023
78/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 17-2023
77/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 16-2023
76/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 15-2023
75/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 14-2023
74/2023 Resoluções Nomeação do controle Interno Interino
73/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 13-2023
72/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 12-2023
71/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 11-2023
70/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 10-2023
69/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 09-2023
68/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 08-2023
67/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 07-2023
66/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 06-2023
65/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 05-2023
64/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 04-2023
63/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 03-2023
62/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 02-2023
61/2023 Resoluções Designação Fiscal do Termo de Credenciamento nº 01-2023
60/2023 Resoluções Ponto Facultativo