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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
59/2023 Resoluções Retificação da Resolução nº 54-2023
58/2023 Resoluções Retificação da Resolução nº 55-2023
57/2023 Resoluções Comissão especial.
56/2023 Resoluções PONTO FACULTATIVO SÃO JOÃO.
55/2023 Resoluções Nomeação Wagner Luís.
54/2023 Resoluções Nomeação Cris Tatiane Dantas
53/2023 Resoluções Nomeação de Lucas Regueira
52/2023 Resoluções Nomeação de Jamile da Silva
51/2023 Resoluções Nomeação de Itala
50/2023 Resoluções Nomeação de Lucas Guimarães
49/2023 Resoluções Nomeação de Gabriel Santos
48/2023 Resoluções Nomeação de Elton
47/2023 Resoluções Nomeação - Emanuel
46/2023 Resoluções Ponto Facultativo Corpus Cristo
45/2023 Resoluções Remuneração
44/2023 Resoluções Tabela de exames e procedimentos.
43/2023 Resoluções Designação Fiscal do Contrato n° 102-2023
41/2023 Designação de Fiscal do contrato nº 101-2023.
40/2023 Resoluções Ponto facultativo Semana Santa
39/2023 Resoluções CPL